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Manutenção e abastecimento da frota inseridas em Resolução do Contran


Considerando a necessidade de prover a fundamentação apropriada para a interpretação das normas sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, conforme prevê o art. 320 do Código de Transito Brasileiro (CTB) e também considerando a necessidade de estabelecer um instrumento normativo pormenorizado que discipline a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, a Resolução nº 660 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 28 de março de 2017, passa a acrescentar o “inciso XXIII” ao art. 10, da então Resolução nº 638.

Com isso, a Resolução nº 660 passa a versar com os seguintes apontamentos:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 160, de 20 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 21 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Acrescentar o inciso XXIII ao art. 10 da Resolução Contran nº 638, de 30 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10...

XXIII - manutenção e abastecimento da frota operacional destinada ao policiamento e fiscalização de trânsito."

Desta forma, o presidente do Contran, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), resolveu, assim, atender aos anseios propostos e resolver um problema que se arrastava há décadas e deixava que pairasse dúvidas sobre aquisições lícitas que eram realizadas.

Assim, após muito esforço e trabalho de alguns representantes catarinenses junto às autoridades de trânsito nacionais, novamente, a Polícia Militar de Santa Catarina se sente muito orgulhosa em ter lutado pela aprovação da deliberação, através do empenho e comprometimento dos representantes barriga-verdes na causa.


Nova Redação

Art. 10. São considerados elementos de despesas com policiamento e fiscalização:

I - capacitação de autoridades, de agentes de trânsito e agente de autoridade de trânsito;

II - material e equipamento para policiamento;

III - serviço de recolhimento de animais soltos;

IV - aquisição e ou locação de imóvel para guarda de veículos removidos;

V - equipamento ou instrumento medidor de velocidade fixo, estático ou portátil;

VI - equipamento ou instrumento fixo registrador de avanço de sinal vermelho, de parada sobre a faixa de pedestre e vídeo monitoramento para fiscalização de trânsito;

VII - aquisição, locação, manutenção e aferição de etilômetro;

VIII - aquisição, locação, manutenção e aferição de equipamento medidor de transmitância luminosa e de poluição sonora e atmosférica;

IX - operação, manutenção e transferência de infraestrutura instalada;

X - aquisição e ou locação de veículos e viaturas - motos, triciclos, quadriciclos, caminhões, reboques, microônibus, minivans, aeronaves - com instalações e ou equipamentos de policiamento e fiscalização;

XI - armazenamento de imagens para controle de infração de trânsito, relativos às notificações de autuação e de penalidade;

XII - emissão, expedição e publicação de notificações de autuação, de penalidade, de hasta pública, de inclusão em dívida ativa e do resultado da defesa da autuação e ou de recursos de infrações de trânsito;

XIII - manutenção, conservação e funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE;

XIV - construção, manutenção, conservação e funcionamento de centros descentralizados de controle operacional de trânsito, postos de fiscalização e policiamento e monitoramento eletrônico viário;

XV - instalação, operação, manutenção e aferição de equipamentos de controle de peso;

XVI - aquisição, locação, manutenção e configuração de talão eletrônico;

XVII - tarifas bancárias - arrecadação e cobrança, débito em conta, cartões de débito e crédito, referentes à notificação de penalidade;

XVIII - diárias e locomoção dos agentes de trânsito em operações de policiamento e fiscalização;

XIX - realização de ações conjuntas de fiscalização e policiamento;

XX - uniformes e acessórios para agentes de trânsito e agentes da autoridade de trânsito;

XXI - implementação, informatização e manutenção de sistemas informatizados para processamento de multas de trânsito e demais procedimentos relativos;

XXII - serviços de terceiros necessários ao exercício do policiamento e da fiscalização do trânsito.

XXIII - manutenção e abastecimento da frota operacional destinada ao policiamento e fiscalização de trânsito.(Inciso acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 160 DE 20/02/2017).