A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) estabeleceu, nos termos do ato 1.367/PMSC/2017, certos requisitos para a realização de eventos em áreas públicas ou particulares nos municípios do Estado, cujo cumprimento culminará na expedição do Laudo de Ordem Pública. O objetivo é garantir mais segurança para os frequentadores e moradores próximos ao local dos eventos.
As disposições do ato são aplicadas a eventos públicos ou particulares que causam impacto urbano e ambiental, e que precisam ou não da disponibilidade de policiamento ostensivo e da vistoria preventiva realizada pela PMSC. Enquadram-se nesses eventos: bailes, shows, rodeios, exposições, eventos desportivos, entre outros; os quais serão categorizados em pequeno, médio ou grande porte, conforme a complexidade.
Para solicitar a verificação, os interessados devem preencher a certidão de promotor/responsável pelo rvento e juntar a documentação necessária de acordo com o porte do evento. Depois disso, o solicitante deve protocolar a solicitação diretamente na unidade da PMSC onde o evento será realizado.
O procedimento já foi adotado em alguns eventos no município de Biguaçu, como no XX Rodeio Crioulo Nacional e no Aniversário de 185 anos da cidade. Também houve expedição de Laudo de Ordem Pública para a Festa da Hortaliça, que aconteceu no último fim de semana no município Antônio Carlos.
