
O policial militar é um funcionário público e deve agir sempre de acordo com a lei. Desta forma, quando comete algum tipo de desvio, deve ser denunciado, pois o mesmo está sujeito às medidas administrativas cabíveis. Esta deveria ser a regra, mas está sendo a exceção em Canoinhas porque as pessoas têm acusado injustamente policiais militares. O que muitos não sabem é que a mentira tem suas consequências.
Há duas semanas, um empresário canoinhense foi condenado a pagar indenização por danos morais para dois policiais militares que atuam no 3º Batalhâo de Poícia Militar (BPM). O valor da indenização, já atualizado, nos termos da sentença, chega a R$ 48 mil. Em fevereiro de 2011, os dois policiais atenderam uma ocorrência no Campo D'Água Verde e foram acusados de agressão.
A suposta vítima registrou queixa na delegacia, e ainda participou de um programa veiculado na Rádio Clube acusando os militares. A Polícia Militar abriu sindicância para apurar o caso, sendo que ficou comprovado que não aconteceram os fatos. No termo circunstanciado, originado da queixa do empresário, na delegacia de polícia, também ficou constatado, pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Cunha, que não houve abuso de autoridade.
Assim os policiais aforaram ação de indenização por danos morais. Na sentença, o juiz afirma que “não há dúvida de que o requerido maculou a honra e a imagem dos autores, restando caracterizada a ofensa moral e o dever de indenizar". A sentença transitou em julgado, ou seja, não há possibilidade de recurso. Atuou como advogada dos militares, Bianca Neppel, que preferiu não se manifestar acerca do processo de número 015.13.005351-6.
Desabafo
Um dos policiais que recebeu a indenização falou ao Jornal Correio do Norte sobre os problemas que passou com a falsa denúncia: "ela pôs em dúvida a responsabilidade e a capacidade técnica dos profissionais da segurança pública sem levar em conta suas consêquencias causando enorme desconforto e estresse em posterior atendimento a ocorrências porque houve a divulgação dos nossos nomes". Perante a comunidade ele diz ter sido ainda pior: "pois não tinha como defender. Na época das acusações houve um pré-julgamento por parte de alguns que, sem ter a real noção do que havia ocorrido e sem conhecer a índole dos policiais envolvidos no caso, teciam comentários maldosos sobre o fato". Com o resultado da ação – e por não caber mais recurso – o sentimento é de justiça por parte do policial. "O valor a ser recebido não apagará da memória tão triste episódio, mas saber que a justiça foi feita: isso é revigorante! Dá um ânimo a mais na carreira e serve de exemplo para todos, pois, na verdade, levantar acusações e prejudicar um profissional é fácil, mas que todos saibam que tudo gera suas consequências. Que este caso sirva de exemplo", desabafa.
Denúncias
Somente em 2016, o 3º BPM abriu 13 procedimentos para averiguar denúncias contra ações de militares durante atendimento em ocorrências – em toda a área de abrangência do batalhão. De acordo com o major Toni Pawlowytsch, as acusações mais comuns são lesão corporal por parte de presos e a prevaricação (quando o denunciante alega que o "policial não agiu como deveria agir"). "Uma vez que a denúncia seja protocolada em nossa ouvidoria, legalmente a gente tem que abrir um procedimento para ver se essa denúncia tem fundamento ou não – seja apurada por meio de uma sindicância ou inquérito policial militar", elucida Pawlowytsch. Segundo ele, a maioria das denúncias que são protocoladas, não só na Polícia Militar, mas na Polícia Civil e no Ministério Público, são falsas.
Mas afinal, por que as pessoas fazem falsas denúncias? Uma explicação para Pawlowytsch seria o desconhecimento. "Em pleno ano de 2016 eu acredito que tem pessoas que desconhecem qual é a nossa atribuição legal; o que é polícia ostensiva e qual é o papel da Polícia Militar junto à sociedade. Eu não quero dizer com isso que eu estou avalizando toda e qualquer ação em desconformidade com a lei que aconteça lá na rua, mas creio eu que grande parte da população desconhece o nosso papel legal e também pode ser que esta mesma pessoa desconheça a previsão junto à nossa legislação legal", argumenta.
A Polícia Militar, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, tem a competência da polícia ostensiva, que é atuar em toda e qualquer situação até o acontecimento do delito. "Ela tem que se valer de todos os recursos que estão ao seu alcance – sejam humanos ou materiais – para evitar que o delito aconteça. É a partir deste momento que, uma vez o delito acontecendo, passa a atuar a Polícia Civil que tem a competência da investigação, mas até este momento é atribuição legal da Polícia Militar – a polícia ostensiva", esclarece.
Força
No trabalho do policial, o uso da força é quase que diário. Os militares são orientados a usar progressivamente a força, que consiste na seleção adequada de opções de força pelo policial em resposta ao nível de ação do indivíduo suspeito ou infrator da lei a ser controlado. Pawlowytsch explica como funciona: "digamos que uma equipe vá atender uma ocorrência de perturbação do sossego alheio – que é uma ocorrência bem comum e típica da região – digamos que uma equipe de policiais chegou ao local e num primeiro momento, e eles têm a discricionariedade para isso, que é procurar apaziguar sem judicializar, sem registrar o boletim de ocorrência, sem encaminhar para a Polícia Civil ou para o poder judiciário. Digamos que nesta mesma ocorrência, as partes que estariam promovendo essa contravenção, elas não se dispõem a colaborar com a Polícia Militar. Elas decidem investir contra os policiais com socos, pontapés, ou pedaços de madeira e assim por diante – a partir deste momento a polícia tem que se valer dos recursos que dispõe para fazer o escalonamento do uso progressivo da força. Temos os equipamentos que os policiais podem fazer o uso lá na rua. Digamos que nesta mesma ocorrência, uma das partes invista contra a guarnição de posse de um tijolo. Temos a arma de eletrochoque – taser – para fazer com que a pessoa cesse a sua conduta. Digamos que essa mesma pessoa – ao invés de estar com um pedaço de tijolo na mão, estivesse com uma faca. O policial tem frações de segundo para decidir se ele vai utilizar o bastão de madeira, se ele vai utilizar a arma de eletrochoque, se ele vai utilizar a arma de fogo ou não. Tudo isso segue o nosso protocolo de atuação nos diversos atendimentos que o policial se depara no nosso cotidiano".
Ouvidoria
Para registrar a denúncia, o cidadão pode fazê-lo à ouvidora da PM, que fica na sede do batalhão. O comando do 3º BPM decide se abre ou não algum procedimento. Aberto, é a corregedoria que vai averiguar a fim de saber se os policiais vieram a errar ou não. As pessoas também podem registrar as queixas na delegacia de Polícia Civil ou no Fórum da Comarca. Também é possível fazer isso pelo site da PMSC, acessando: www.pm.sc.gov.br. Com exceção de tortura e abuso de autoridade, crimes que podem ser investigados pela Polícia Civil, os demais atos são encaminhados ao 3º BPM que faz a investigação.
Denúncias verdadeiras
Se a conclusão dos procedimentos dentro do 3º BPM apontar que houve irregularidade, esse processo é encaminhado à Vara da Justiça Militar, em Florianópolis. "Que é uma vara da Justiça comum, que vai apurar esta situação assegurando-se todos os direitos constitucionais ao policial militar", completa Pawlowytsch. Na Justiça Militar ele pode ser responsabilizado pelo excesso cometido em uma ocorrência.
Quando há erro
Embora a maioria das denúncias sejam falsas, há casos de aplicação de sansôes aos militares. Quando isso acontece, os erros servem para aprimorar o trabalho dentro da corporação: "nós temos o processo de capacitação que acontece todo ano, daqui a pouco até um deslize cometido por parte do policial militar pode servir, pode ser o recheio de uma aula em sala, para a gente procurar instruir os policiais da melhor maneira possível. Não é à toa que dentro do nosso planejamento estratégico, que orienta o que a Polícia Militar deve fazer na sociedade que a gente tem que procurar primar o nosso serviço pela excelência. Então eu diria que, até aprendendo com o erro dos outros, a gente pode rumar mais para um serviço de excelência junto à sociedade", conclui.
Câmera
Por causa das constantes reclamações sobre a maneira como os policiais agem, há PMs que estão usando câmeras que gravam as ocorrências atendidas.
(Texto e foto: jornalista Priscila Noernberg do Jornal Correio do Norte | Edição: CCS)