Foto: Lema da unidade
Foto: Foto da unidade da Polícia Militar de Santa Catarina
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Polícia Militar firma convênio de álvaras com prefeitura de Brusque


O 18° BPM, sediado em Brusque, firmou convênio de gestão compartilhada com a Prefeitura Municipal de Brusque, objetivando a fiscalização de alvarás de funcionamento e localização de todos os estabelecimentos comerciais da região.



Com a aprovação da Lei Municipal n° 3824/2014, a competência de fiscalizar alvarás de funcionamento e localização, concedidos pela Secretaria da Fazenda Municipal, se estende a Polícia Militar de Santa Catarina.
O Termo de Gestão Compartilhada possui dois preceitos bem definidos: a) auxiliar os fiscais de tributos da prefeitura na árdua missão de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; e b) estabelecer uma polícia de aproximação e interação com os empresários de Brusque, colhendo informações importantes no combate à criminalidade. O trabalho de campo inicial é realizado em conjunto com os fiscais de tributos, sendo que o estabelecimento comercial irregular, através de um Termo de Advertência e Notificação, tem o prazo de 30 dias para regularizar a sua situação perante a Secretaria da Fazenda.



Em um primeiro momento, não haverá sanção, ou seja, o Termo de Advertência e Notificação, não implicará em multa, tão somente abrirá um prazo para que o empresário possa sanar a irregularidade, podendo fazê-lo através da contratação de um contador.
O principal objetivo da iniciativa é fazer com que todos os estabelecimentos comerciais cumpram a legislação municipal e estejam em consonância com os ditames legais. A Polícia Militar angariará dados e informações no cumprimento de sua missão constitucional de preservação da ordem pública. Quem ganha são os empresários, quem ganha é a sociedade. Este Convênio de Alvarás, como é vulgarmente conhecido, possui aplicação em vários municípios catarinenses, sendo que a parceria entre Prefeitura e Polícia Militar tem funcionado. A comunidade tem dispendido diversos elogios ao trabalho que está sendo realizado, principalmente em locais que perturbam o trabalho e sossego alheios, onde a Polícia Militar passa a fiscalizar de forma antecipada ao problema e com maior rigor. Toda fiscalização gera um desconforto inicial, no entanto, é importante para o cumprimento da lei, diminuição da criminalidade, respeito às normas e formação de uma sociedade justa e harmoniosa, onde os entes estatais cumprem sua missão, desenvolvendo uma comunidade organizada, ordeira e pacífica.




(Texto e fotos: 1º tenente Matheus Osvaldo Perfoll Teixeira)