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Curitibanos: PM intensifica fiscalizações do consumo de bebidas alcoólicas em via pública


Quem for flagrado ingerindo bebida alcoólica nas ruas de Curitibanos estará cometendo um ato ilícito. Está em vigor desde 11 de agosto de 2011 a Lei Municipal nº 4646/2011, que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos na cidade de Curitibanos.


Folder da Lei Municipal 4646/2011, de 11 de agosto de 2011

Devido o grande número de estudantes de outras cidades e até mesmo estados, a Polícia Militar de Curitibanos está se mobilizando para levar a informação desta Lei Municipal para a comunidade.
Hoje, quem for pego bebendo responde um Termo Circunstanciado, que pode ter como pena até dois anos de prisão ou multa. Cabe ao juiz a sentença.

Saiba mais sobre a Lei

A Lei n° 4646/2011 tem por objetivo a diminuir os atos ilícitos decorrentes do uso de bebidas alcoólicas, tornando os locais públicos em ambientes familiares, possibilitando a sociedade o uso de espaços públicos proporcionando a sensação de bem-estar a todos.


Lei n°4646/2011

Art. 1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em Logradouros do Município de Curitibanos/SC.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados Logradouros Públicos:
I - as avenidas;
II - as rodovias;
III - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
IX - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;
X - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;
XI - as repartições públicas e adjacências.
Parágrafo Único - Nos logradouros enquadrados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII poderá haver comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas:
I - quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:
a) pelo Poder Público; ou
b) por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público.
II - na área interna de propriedades particulares adjacentes a logradouros públicos, independente de autorização;
III - entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.
Art. 3º Todos os termos de conduta e demais ajustes eventualmente firmados entre particulares e o Ministério Público ou Poder Público continuarão em pleno vigor e eficácia.
Art. 4º A autorização deverá conter:
I - identificação do órgão ou entidade autorizante;
II - identificação do autorizado;
III - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - especificação do local e limites de abrangência;
V - prazo de vigência;
VI - local, data e hora de admissão;
VII - assinatura do órgão autorizante.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Polícia Militar para auxiliá-lo na fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 6º A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrado termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 7º Essa Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei revoga integralmente a Lei nº 4.328/2009.
Curitibanos, 11 de agosto de 2011.
(Texto, fotos, publicação: agente temporário Jonathan Eduado Lenir - P5/GECT)