Esclarecendo a nota repassada à imprensa nesta quarta-feira, 20, enviada pelo Centro de Comunicação Social (CCS) da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), sobre a suspensão do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais 2017, destacamos, ainda:
1. Dispensa de Licitação é uma modalidade prevista na Lei e permite a contratação de um bem ou serviço, até mesmo para concursos públicos, conforme está estabelecido no inciso XIII do Art.24 da Lei 8.666/93 da Lei Federal.
2. Em agosto deste ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) enviou uma recomendação para a PMSC, alertando quanto a uma possível irregularidade no contrato firmado com o Instituto O Barriga Verde (IOBV). Assim, a PMSC realizou um procedimento administrativo, onde foi consultado o Tribunal de Contas de Santa Catarina e o MPSC, responsável pela fiscalização das fundações, conforme o Art.66 do Código Civil. E, na ocasião, ambos informaram não haver qualquer irregularidade.
3. Existe um processo em andamento alegando incapacidade técnica do referido instituto, só que, por enquanto, não foram apresentadas provas suficientes à Justiça, que justifiquem a interrupção do andamento do concurso.
4. Quanto a escolha da empresa, a PMSC optou pela proposta mais vantajosa e, entre as três propostas apresentadas, a segunda colocada custaria mais do que o dobro e a terceira três vezes mais que a primeira colocada.
Assim, todos os documentos citados seguem disponíveis, em anexo.