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Foto: Foto da unidade da Polícia Militar de Santa Catarina
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Perturbação do Sossego: equipamentos apreendidos são destruídos em Lages


Na tarde de hoje (07), foi realizada na sede do 6º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Lages, por determinação judicial, a destruição de instrumentos sonoros (automotivos e residenciais) que estavam apreendidos no batalhão provenientes de ocorrências de perturbação do trabalho ou sossego alheios.

Foram destruídos 15 equipamentos, em sua maioria de som automotivo, os quais haviam sido perdidos em decorrência da transação penal realizada nas audiências no Juizado Especial Criminal, como parte da penalização pela prática da contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios.

A destruição ocorreu por volta das 14h30min, sendo utilizada uma retroescavadeira cedida pela prefeitura do município, através da secretaria de infra estrutura, que destruiu os equipamentos, bem como um caminhão, cedido pela secretaria do meio ambiente, que realizou a limpeza e destinação do material destruído.

Um pouco sobre a Contravenção de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios:

A perturbação do trabalho ou sossego alheios está prevista no artigo 42, do Decreto Lei nº003.688/41 e, ao contrário do que muitos pensam, traz outras circunstâncias, além da situação do som residencial ou automotivo (por meio de instrumentos sonoros), que podem configurar a perturbação:

Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Assim, a perturbação pode ocorrer de várias formas.No entanto, na cidade de Lages, percebe-se que a situação caracterizada pelo abuso de instrumentos sonoros, seja o som automotivo ou o som proveniente de residências, é a mais corriqueira e a que mais incomoda os cidadãos do município. Para se ter uma ideia da quantidade de ocorrências geradas na Central Regional de Emergência com essa reclamação basta analisar a quantidade de ocorrências de perturbação no ano de 2013:

(Fonte: BI PMSC – P3 - 2013)

(Fonte: BI PMSC – P3 - 2014)

Ressalte-se que no município, em termos de quantidade de ocorrências, a de perturbação concorre pelo primeiro lugar com a ocorrência de acidente de trânsito. Dessa forma, é evidente que apesar da Perturbação do Sossego parecer uma ocorrência pequena ela acaba desviando as viaturas do policiamento preventivo, bem como do atendimento de outras ocorrências de maior vulto, além de muitas vezes, em razão do consumo de álcool pelas pessoas que estão causando a perturbação, evoluir para ocorrências mais graves como desobediência, resistência e desacato.

Ante esta problemática, visando diminuir a quantidade deste tipo de ocorrência, que tanto incomoda o cidadão, e liberar as viaturas para o atendimento de ocorrências mais urgentes, foi realizada uma reunião com o Ministério Público e o Poder Judiciário do município, para estabelecer uma forma dessa contravenção ser julgada mais rapidamente e consequentemente o contraventor (caso comprovada a contravenção) receber a sanção mais rapidamente, aumentando com isso o efeito sancionatório contra os mesmos, buscando reduzir o número dessas ocorrências.

Além disso, o equipamento utilizado para a prática da contravenção fica apreendido no 6º Batalhão de Polícia Militar, podendo ser devolvido ao contraventor somente com a autorização do juiz de direito, uma vez que este equipamento é uma prova material do fato e fica atrelado ao processo no juizado Especial Criminal.

O destino dos objetos utilizados para a prática da contravenção, após o julgamento (transação penal), é determinado pelo judiciário.

Com esta nova sistemática e o aumento da fiscalização nas ruas por parte da Polícia Militar, os processos passaram a ser analisados com maior brevidade, e os cidadãos que anteriormente utilizavam instrumentos sonoros acima do nível permitido passaram a se conscientizar da situação e o número de ligações com reclamações dessa contravenção tem diminuído sensivelmente (conforme observamos no gráfico de ocorrências de perturbação no ano de 2014 e primeiro trimestre de 2015).

(Fonte: BI PMSC – P3 - 2014)
(Fonte: BI PMSC – P3 - 2015)

Atualmente, muitos equipamentos sonoros se encontram apreendidos no 6ºBPM aguardando decisão judicial acerca de sua destinação. As fiscalizações irão continuar e serão intensificadas ainda mais nas próximas semanas.

O objetivo, enquanto instituição, não é o de cercear a liberdade de trabalho ou lazer das pessoas, mas esclarecer e garantir que estas atividades sejam efetuadas dentro das normas de convivência pacífica, para que todos possam usufruir de melhor qualidade de vida e evitar conflitos que possam terminar até em crimes maiores.

(Publicado por 2º tenente Marco Antonio Marafon Júnior :: Fotos: soldado Rubia Pereira de Sousa - Comunicação Social/6º BPM)