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Foto: Foto da unidade da Polícia Militar de Santa Catarina
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10º BPM: Prefeito de Blumenau assina decreto que cria Comissão de Fiscalização e Obras


O Prefeito Napoleão Bernardes assinou no mês de dezembro de 2015, um decreto que cria a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Fiscalização de Obras (CFIS).

A medida tem como objetivo aprimorar a fiscalização no município, e decreto abrange, ainda, a regularidade dos alvarás de habite-se em relação à legislação urbanística da cidade, bem como analisa e propõe medidas para o sistema de fiscalização de obras particulares, prevendo também, a verificação dos recursos de multas e notificações em descumprimento das normas urbanísticas.

A comissão é composta pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Secretaria de Planejamento Urbano, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e Sindicato da Indústria de Construção Civil de Blumenau (Sinduscon).


(Texto: 2º tenente Roberto Gassenferth Junior, P5/10ºBPM | Fotos: Eraldo Schnaider)